Lei 516/2023
Revoga as Lei Municipais n.º 116/2002 e 328/2013, que tratam da Política Municipal de Direitos da Criança e Adolescente do município de Quixaba-PB, e dá outras providências.
LEI Nº 516.pdf
—
Documento PDF,
6.14 MB (6440683 bytes)