Leis 2025
Lei 566/2025
Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo Nacional, no âmbito da Administração Municipal de Quixaba e dá outras providências.
Lei 567/2025
Dispõe sobre atualização do Piso Salarial do Magistério Público da Educação, do município de Quixaba e dá outras providências.
Lei 568/2025
Dispõe sobre reajuste de vencimentos em favor de servidores públicos da Câmara de Vereadores do município de Quixaba-PB, com vencimentos até um salário mínimo e dá outras providências.
Lei 569/2025
Concede aumento a servidores públicos da Câmara de Vereadores do município de Quixaba e dá outras providências.
Lei 570/2025
Cria cargos comissionados para Assessoria da Mesa Diretora, sendo 1 (um) cargo para o Presidente, e 01 (um) cargo para cada Secretário na Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores de Quixaba-PB e dá outras providências.
Lei 572/2025
Autoriza remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias para o Exercício 2025, e dá outras providências
Lei 573/2025
Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário de Saúde - ACS e do Agente de Combate às Endemias - ACE ou equivalentes, nos termos da Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022, bem como, Portaria GM/MS n.º 6.530/2025, de 09 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Lei 574/2025
Autoriza o Executivo Municipal de Quixaba-PB a efetuar o pagamento de despesa com cirurgia à pessoa carente do Município, conforme abaixo identificada, com base em Relatório Social, elaborado pela Assistência Social Municipal, e dá outras providências.
Ações do documento