Leis 2021
Lei n.º 466/2021
Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Lei n.º 465/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Lei n.º 464/2021
Dispõe sobre a fixação de Salário Mínimo Nacional no âmbito da Câmara de Vereadores do município de Quixaba e dá outras providências.
Lei n.º 463/2021
Dispõe sobre o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
Lei n.º 462/2021
Dispõe sobre a fixação de Salário Mínimo Nacional, no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.
Ações do documento