Lei n.º 463/2021

por qub última modificação 26/03/2021 01h46
Dispõe sobre o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

PDF document icon LEI Nº 463-2021.pdf — Documento PDF, 831 KB (851415 bytes)