Leis 2022
Lei n.º 490/2022
Concede aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais de Quixaba-PB, que percebem vencimentos acima do Salário Mínimo Nacional, e dá outras providências.
Lei n.º 491/2022
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona, e dá outras providências.
Ações do documento