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Lei 551/2024
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIXABA/PB A EFETUAR O PAGAMENTO DA DESPESA COM CIRURGIA À PESSOA CARENTE DO MUNICÍPIO, CONFORME
ABAIXO IDENTIFICADA, COM BASE EM RELATÓRIO SOCIAL, ELABORADO PELA
SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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Leis 2024
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Lei 302/2012 - Diretrizes elaboração LOA 2013
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Legislação Municipal
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Leis 2012
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Lei 547/2024
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REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL
DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE - ACS E
DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS -
ACE OU EQUIVALENTES, NOS TERMOS DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE
MAIO DE 2022, BEM COMO, PORTARIA MS Nº 3.086,
DE 19 DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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Leis 2024
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Lei 573/2025
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Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário de Saúde - ACS e do Agente de Combate às Endemias - ACE ou equivalentes, nos termos da Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022, bem como, Portaria GM/MS n.º 6.530/2025, de 09 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis 2025
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Lei 558/2024
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CRIA E AO MESMO TEMPO DENOMINA PARA GUARDAR TRANSPORTE PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE QUIXABA COMO "GARAGEM DE TRANSPORTE MUNICIPAL JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS", OU MESMO "GARAGEM MUNICIPAL JOÃO COQUEIRO", VINCULADA À SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, NO PRÉDIO LOCALIZADO NA AVENIDA MANOEL PEREIRA NETO, S/N, CENTRO DE QUIXABA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal
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Leis 2024
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Lei 512/2023
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Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE ou equivalentes, nos termos da Emenda Constitucional n.º 120/2022, Portaria GM/MS n.º 1.971, de 30 de junho de 2022 e Portaria GM/MS n.º 2.109, de 30 de junho de 2022, e dá outras providências.
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Leis 2023
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Lei 300/2012 - Minha Casa Minha Vida
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Legislação Municipal
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Leis 2012
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Lei 414-2017 - LOA 2018
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Leis 2017
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Lei de Criação do Município
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 07-2025.pdf
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Autoriza a criação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ,
para a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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