Poder Legislativo Municipal

Lei nº 501/2022: Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Lei Orgânica Municipal: Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica Municipal: Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Perguntas Frequentes: Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 07-2025.pdf: Autoriza a criação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
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Projeto de Lei n.º 03/2025: Autoriza remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias para o Exercício de 2025, e dá outras providências.
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Projeto de Lei n.º 04/2025: Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE ou equivalentes, nos termos da Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022, bem como, Portaria GM/MS n.º 6.530/2025, de 09 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
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Projeto de Lei n.º 05/2025: Autoriza o Executivo Municipal de Quixaba-PB a efetuar o pagamento de despesa com cirurgia à pessoa carente do Município, conforme abaixo identificada, com base em Relatório Social, elaborado pela Assistência Social Municipal, e dá outras providências.
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Projetos de Lei: Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Protocolo 001/2017 - Contrato Extrato: Localizado em Transparência / Licitações e Contratos

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