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Lei 573/2025
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Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário de Saúde - ACS e do Agente de Combate às Endemias - ACE ou equivalentes, nos termos da Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022, bem como, Portaria GM/MS n.º 6.530/2025, de 09 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2025
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Lei 558/2024
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CRIA E AO MESMO TEMPO DENOMINA PARA GUARDAR TRANSPORTE PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE QUIXABA COMO "GARAGEM DE TRANSPORTE MUNICIPAL JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS", OU MESMO "GARAGEM MUNICIPAL JOÃO COQUEIRO", VINCULADA À SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, NO PRÉDIO LOCALIZADO NA AVENIDA MANOEL PEREIRA NETO, S/N, CENTRO DE QUIXABA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2024
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Projeto de Lei n.º 004/2024
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Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Quixaba-PB, para o período da gestão de 01/01/2025 a 31/12/2028, e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos 2024
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Lei 300/2012 - Minha Casa Minha Vida
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2012
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Lei 512/2023
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Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE ou equivalentes, nos termos da Emenda Constitucional n.º 120/2022, Portaria GM/MS n.º 1.971, de 30 de junho de 2022 e Portaria GM/MS n.º 2.109, de 30 de junho de 2022, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2023
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Lei 414-2017 - LOA 2018
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Legislação Municipal
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Leis 2017
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Lei de Criação do Município
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Leis
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Legislação Municipal
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Projeto de Lei n.º 03/2024
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Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores do Município de Quixaba para a legislatura de 01/01/2025 à 31/12/2028 e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos 2024
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Projeto de Lei nº 07/2025
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Autoriza a criação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei
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Projetos 2025
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Acesso à Informação
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Atendimento:
Rua Manoel Raulindo Pereira, s/n, Centro
Quixaba-PB - CEP: 58733-000
e-mail: camaraquixaba@gmail.com / Jorge Wellington
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