Projeto 02/2026
Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE ou equivalentes, nos termos da Emenda Constitucional n.° 120, de 5 de maio de 2022 e dá outras providências.
Projeto_02-2026.pdf
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