Projeto de Lei n.º 12/2024
Altera a Lei Municipal nº 425, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a nova redação do art. 39, caput, da Lei Municipal nº 268/2011, de 23 de junho de 2011, que institui o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e dá outras providências.
Projeto Nº 12-2024.pdf
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