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Arquivo Octet Stream Lei 332/2013 - Diretrizes Lei Orçamentária
por qub última modificação 21/02/2015 02h04
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo object code Lei 298/2012 - Atualização Piso do Magistério
por qub última modificação 22/02/2015 19h27
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2012
Arquivo Lei 320/2012 - Altera a Lei Municipal 186/2007
por qub última modificação 22/02/2015 20h12
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2012
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis última modificação 19/02/2015 14h39
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Arquivo object code Lei 297/2012 - Fixa Salário Mínimo
por qub última modificação 22/02/2015 19h25
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2012
Arquivo object code Lei 299/2012 - Concede ajuda a Esmerino
por qub última modificação 22/02/2015 19h28
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2012
Arquivo object code Lei 296/2012 - Crédito à Política de Incentivo
por qub última modificação 22/02/2015 19h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2012
Arquivo Lei 301/2012 - Desoneração Fiscal
por qub última modificação 22/02/2015 19h31
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2012
Arquivo Lei 333/2013 - Alimentação Saudável
por qub última modificação 21/02/2015 02h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2013
Arquivo object code Lei 325 - Piso do Magistério
por qub última modificação 21/02/2015 01h52
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2013