Função e Definição

1. Função Legislativa 🏛

• Elaborar, discutir e aprovar leis municipais, incluindo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Código Tributário, e outras leis ordinárias.

• Deliberar sobre créditos adicionais (suplementares e especiais) para readequações orçamentárias

• Promulgar emendas à Lei Orgânica municipal 

2. Fiscalização e Controle

• Fiscalizar o Executivo, controlando a execução orçamentária e os atos da administração pública, com a requisição de informações e documentos .

• Tomar contas da Prefeitura, quando o Poder Executivo não prestar contas no prazo legal 

• Apresentar medidas de inconstitucionalidade de leis municipais que destoem da Constituição l

3. Organização Interna e Administração

• Compete à Mesa Diretora:

  • definir estrutura administrativa, servidorado, cargos e remunerações 

  • aprovar orçamento analítico e autorizar despesas, contratos e convênios 

  • gerir licitações e celebrar contratos ;

  • conduzir atos administrativos, registrar atas e assinar documentos oficiais .

• Contratar temporariamente pessoal para atender a necessidade pública excepcional

4. Comissões Legislativas

• Instituir comissões permanentes e temporárias, para análise aprofundada dos projetos de lei e prestação de contas 

• Redigirem pareceres sobre legalidade e mérito das propostas antes de irem a plenário .

5. Transparência e Prestação de Contas

• Garantir transparência dos atos legislativos e administrativos, divulgando licitações, contratos, orçamento, e atos no Portal da Transparência e e‑SIC 

• Receber e responder solicitações dos cidadãos, via Lei de Acesso à Informação .

6. Sessões Legislativas e Cerimonial

• Conduzir sessões ordinárias e extraordinárias, com calendário conforme regimento interno.

• Promover sessões solenes, convocações extraordinárias e garantir acesso do público .

7. Representação e Defesa

• Representar a Câmara perante os demais poderes, órgãos públicos, entidade e sociedade civil .

• Defender vereadores judicial e extrajudicialmente, caso sejam ameaçados no exercício do mandato.

Resumo das Atribuições