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Lei 418/2018 por qub, em 23/10/2020 13h33
Institui o Novo Fundo Municipal de Saúde, revogando a Lei Municipal n.º 252/95, que institui o Fundo Municipal de Saúde anteriormente e dá outras providências.
Lei 414-2017 - LOA 2018 por qub, em 29/01/2018 00h48
Lei 302/2012 - Diretrizes elaboração LOA 2013 por qub, em 22/02/2015 16h34
Lei Orgânica Municipal por qub, em 03/05/2017 20h19