Poder Legislativo Municipal

Lei 309/2012 - Oficializa Escola Ioiô Pereira: por qub — última modificação 22/02/2015 16h51
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Lei 304/2012 - Institui o Código Tributário: por qub — última modificação 22/02/2015 16h39
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Lei 330/2013 - Título a Maria Rosineide: por qub — última modificação 21/02/2015 00h00
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Lei 329/2013 - Gratificação Agentes de Endemias: por qub — última modificação 20/02/2015 23h59
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Lei 328/2013 - Política Crianças e Adolescentes: por qub — última modificação 20/02/2015 23h57
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Lei 305/2012 - Subsídios do Prefeito e Vice: por qub — última modificação 22/02/2015 16h43
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Lei 331/2013 - Regulamenta Título de Utilidade Pública: por qub — última modificação 21/02/2015 00h02
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Lei n.º 465/2021: por qub — última modificação 26/03/2021 01h52
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
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Lei 433/2019: por qub — última modificação 23/10/2020 12h12
Dispõe sobre a fixação de Salário Mínimo Nacional na Administração Municipal
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Lei 301/2012 - Desoneração Fiscal: por qub — última modificação 22/02/2015 16h31
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