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Lei 311/2012 - Oficializa Escola Paulina
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Lei 313/2012 - Oficializa Escola Nobelino
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Lei 314/2012 - Oficializa Escola José Batista
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Lei 315/2012 - Oficializa Escola Cícero Serafim
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Lei 316/2012 - Oficializa Escola Cícero Sulpino
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Lei 317/2012 - Oficializa Escola Pedro Izidro
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Lei 318/2012 - Oficializa Escola Francisco
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Lei 319/2012 - Oficializa Creche Tudinha Pereira
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Lei 320/2012 - Altera a Lei Municipal 186/2007
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Lei 321/2012 - LOA 2013
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