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Lei 302/2012 - Diretrizes elaboração LOA 2013
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Lei 303/2012 - Institui Conselho Rural Sustentável
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Lei 304/2012 - Institui o Código Tributário
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Lei 305/2012 - Subsídios do Prefeito e Vice
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Lei 306/2012 - Subsídios dos Vereadores
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Lei 307/2012 - Oficializa Escola Severina
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Lei 308/2012 - Oficializa Escola Raimundo
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Lei 309/2012 - Oficializa Escola Ioiô Pereira
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Lei 310/2012 - Oficializa Escola Pedro
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